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domingo, 25 de julho de 2021

Decreto autoriza solicitação de recursos e uso de sobras da Lei Aldir Blanc

Após 40 dias que foi sancionada Lei 14.150/2021 que altera a Lei 14.017/2020, Lei Aldir Blanc, foi publicado o Decreto de regulamentação 10.751/2021, no Diário Oficial da União em 22 de julho de 2021.

As alterações orientam estados, municípios e o Distrito Federal em relação a utilização de sobras de recursos, saldos e na solicitação de recursos para municípios que não aderiram na Plataforma Mais Brasil em 2021.

Foram ampliados prazos para prestação de contas para entes que vão reabrir novos instrumentos, bem como, utilização de recursos até 31 de outubro de 2021.