Pronto para ir à votação na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, o Projeto de Lei 012/2019, de autoria do deputado estadual Francisco do PT, obriga as concessionárias de telefonia fixa e móvel a cancelarem a multa de fidelidade para o usuário que comprovar que perdeu o vínculo empregatício, após a adesão do contrato.
“A proposição pretende garantir que os usuários cancelem seus planos sem ter que arcar com a multa contratual proveniente da quebra de fidelidade de 12 meses, quando comprovarem que perderam o vínculo empregatício após a adesão do contrato. O desemprego, nessa situação, é motivo suficiente para o consumidor comprovar que não pode manter o compromisso assumido”, explica o deputado.
Francisco do PT ressalta ainda que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4908/RJ, relatado pela Ministra Rosa Weber, entendeu pela constitucionalidade da matéria que possui teor semelhante ao projeto que apresentou no âmbito do RN.
Depois de sancionada, as concessionárias terão noventa dias para se adequarem aos termos desta lei. O não cumprimento sujeitará o pagamento de multa.
FONTE: ASSECOM
