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As decisões que são em acordo com a
Lei 542/2019 e regulamentação pelo decreto 019/2020, será veiculada no Diário
Oficial do Município para conhecimento público.
Estão compondo a Comissão Especial representantes
da Sociedade Civil, escolhidos por aclamação e chamamento através de edital
001/2020, bem como, indicação do Governo Municipal através de ato normativo
interno.
Os membros foram regulamentados pela
portaria 094/2020 com vagas preenchidas por Francisco Amaro de Brito, Wallace
Rodrigo Lopes da Silva, Pedro Henrique Alves Fernandes de Souza, Taisa Fernandes
Batista, Carla Regina Gomes Moreira, Aderson Ferreira Alves e Lindemberg da
Silva Bezerra.